O que é MEI
O Microempreendedor Individual é a porta de entrada para a formalização no Brasil. Foi criado pela Lei Complementar 128/2008, dentro do Simples Nacional, e hoje é regulado pela LC 123/2006 e pela Resolução CGSN 140/2018. O MEI paga um valor fixo mensal, o DAS, que já inclui INSS e o tributo estadual ou municipal conforme a atividade.
DAS MEI 2026
Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.518, o INSS do MEI fica em R$ 75,90 (5% do mínimo). Sobre isso somam R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e ou R$ 5 de ISS para serviços. Os três valores possíveis são: comércio R$ 76,90; serviços R$ 80,90; comércio com serviços R$ 81,90 por mês.
Limite anual de R$ 81 mil
O teto de receita bruta anual do MEI é R$ 81.000, equivalente a R$ 6.750 por mês na média. Quem ultrapassa até 20% paga DAS complementar e migra para Microempresa no ano seguinte. Quem ultrapassa mais de 20% é desenquadrado retroativamente, no mês do estouro, e passa a recolher o Simples Nacional sobre tudo o que faturou desde então.
MEI vs Simples Anexo III
A grande vantagem do MEI é o valor fixo. Independente de faturar R$ 1.000 ou R$ 6.750 por mês, o DAS é o mesmo. No Simples Anexo III, a alíquota efetiva começa em 6% e aumenta conforme a receita acumulada nos últimos 12 meses. Para um prestador de serviços faturando R$ 5.000 por mês (R$ 60 mil ao ano), o Simples seria R$ 3.600 contra R$ 970,80 do MEI, uma economia de mais de R$ 2.600 ao ano.
Quando faz sentido sair do MEI
Migrar para Microempresa no Simples vale a pena quando: você está perto do teto de R$ 81 mil; precisa de mais de um funcionário; sua atividade não está na lista permitida do MEI; você presta serviços para empresas grandes que exigem certidões e contratos mais robustos; ou quando o lucro distribuído isento se torna o principal componente da remuneração e o Anexo III com Fator R compensa os custos.
Funcionário e distribuição de lucro
O MEI pode ter um funcionário recebendo salário mínimo ou piso da categoria, com 3% de INSS patronal e 8% de FGTS pagos pelo empregador. Quanto à distribuição de lucro, ele pode retirar como pró-labore (sujeito a IR e INSS) ou como lucro isento, até o limite contábil ou, sem escrituração, até a presunção do Lucro Presumido (8% sobre receita para comércio, 32% para serviços). O que exceder esses limites é tributado como rendimento na pessoa física.
Perguntas frequentes
O que é MEI?
MEI é o Microempreendedor Individual, criado pela Lei Complementar 128/2008 e regulado pela LC 123/2006 e Resolução CGSN 140/2018. É o regime mais simples de formalização para quem fatura até R$ 81.000 por ano, com pagamento mensal fixo (DAS) que reúne INSS, ICMS e ou ISS.
Qual o valor do DAS MEI em 2026?
O DAS é composto por 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e ou R$ 5 de ISS para serviços. Com o salário mínimo de R$ 1.518 em 2026, o INSS fica em R$ 75,90. Comércio paga R$ 76,90 por mês, serviços R$ 80,90 e comércio com serviços R$ 81,90.
Qual o limite anual do MEI?
R$ 81.000 por ano, ou seja, média de R$ 6.750 por mês. Se ultrapassar até 20% (até R$ 97.200), você paga DAS complementar e migra para Microempresa em janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, é desenquadrado retroativamente e recolhe o Simples desde o mês do estouro.
MEI pode ter funcionário?
Sim, mas apenas um funcionário, recebendo salário mínimo ou piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário. A contratação exige eSocial Doméstico simplificado.
MEI pode distribuir lucro isento de IR?
Sim. O MEI pode distribuir como lucro isento de IRPF até o resultado contábil apurado, ou, na ausência de escrituração, até os percentuais de presunção do Lucro Presumido aplicados sobre a receita (8% para comércio, 32% para serviços). O excedente é tributado como pró-labore na pessoa física.
Quando vale a pena migrar para Simples Nacional?
Quando seu faturamento se aproxima do limite anual ou quando você precisa contratar mais de um funcionário, vender para fora do estado em volume relevante, ou prestar serviços que exigem profissão regulamentada não permitida no MEI. A calculadora mostra quanto pagaria no Simples Anexo III para serviços em comparação com o DAS fixo.